Contrato nulo com a administração pública: pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta doença ocupacional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Consoante explicitado no acórdão ora embargado, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a nulidade contratual não impede que seja reconhecido o direito a verbas não tipicamente trabalhistas, mas provenientes de responsabilidade extracontratual. Os presentes embargos declaratórios revelam intuito de rejulgamento do recurso, não se coadunando com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.