TSTAg-AIRR 10766-84.2017.5.03.0139
Multa de 40% do FGTS: horas Extras
- Direito do Trabalho
- Multa de 40% do FGTS
- Horas Extras
- Assistência Judiciária Gratuita
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Correção Monetária
- Reflexos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Turno Ininterrupto de Revezamento; Correção Monetária; Reflexos