Horas extras: trabalho externo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos , vê-se que o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, especialmente a prova testemunhal, reconheceu que o reclamante se encontrava inserido na exceção do art. 62, I, da CLT, pois o seu trabalho era realizado em ambiente externo e não havia fiscalização de sua jornada. Adotar entendimento em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , se convenceu do intuito protelatório dos embargos de declaração, por ter verificado que não restaram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não pode ser objeto de reexame em sede extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA CONVIDADA. INEXISTÊNCIA. COMPROMISSO ASSUMIDO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRECLUSÃO. Não há cerceamento de defesa quando a parte, ciente da necessidade de apresentação espontânea de suas testemunhas, assume o compromisso de levá-las à audiência, sem qualquer protesto ou ressalva, e, posteriormente, tem o seu pedido de requerimento de adiamento da audiência indeferido, por não se sustentar a motivação de ausência das testemunhas convidadas. Intactos os ditames do artigo 852-H, § 3º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.