Jurisprudências
TSTAg-AIRR 17315-85.2018.5.16.0019
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: intempestividade do agravo interno
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Intempestividade do agravo interno
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. Intempestivo o agravo interposto após o término do prazo recursal, contado em dobro (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69) e em dias úteis (art. 775 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.