Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10659-53.2022.5.15.0067

Obrigação de fazer: impossibilidade

Ementa

AGRAVO DE CUMPRIMENTO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DAS CCT' S 2016/2017, 2020/2021, 2021/2022 RELATIVO AO CUSTEIO DO PLANO ODONTOLÓGICO. PRETENSÃO DE PROJEÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA AS CCT' S QUE ENTRAREM EM VIGOR APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO E QUE CONTIVEREM CLÁUSULA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Direito Coletivo

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.