TSTAg-AIRR 10659-53.2022.5.15.0067
Obrigação de fazer: impossibilidade
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Obrigação de fazer
- Impossibilidade
- Direito Coletivo
Ementa
AGRAVO DE CUMPRIMENTO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DAS CCT' S 2016/2017, 2020/2021, 2021/2022 RELATIVO AO CUSTEIO DO PLANO ODONTOLÓGICO. PRETENSÃO DE PROJEÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA AS CCT' S QUE ENTRAREM EM VIGOR APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO E QUE CONTIVEREM CLÁUSULA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Direito Coletivo