Rito sumaríssimo: doença ocupacional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA. Em análise ao apelo interposto, verifica-se que a reclamada transcreveu, nas razões recursais de revista, apenas a parte dispositiva do acórdão regional recorrido, sem demonstrar os fundamentos fáticos e jurídicos que justificariam a manutenção pelo Tribunal Regional dos fundamentos da sentença. Desta forma, mantém-se a decisão agravada, mesmo que por fundamento diverso, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.