Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20272-87.2021.5.04.0601
Pandemia de covid-19: caracterização de força maior
- Direito do Trabalho
- Pandemia de covid-19
- Caracterização de força maior
- Incidência do óbice contido na Súmula 333 do TST
- Força Maior / Factum Principis
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA DE COVID-19. CARACTERIZAÇÃO DE FORÇA MAIOR. SÚMULA 333 DO TST. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, a pandemia de Covid-19 não configura motivo de força maior apto a ensejar a aplicação do art. 502 da CLT. Precedentes. Incidência do óbice contido na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Força Maior / Factum Principis