Jurisprudências
TSTED-RR 1001046-98.2022.5.02.0472
Rescisão contratual: aposentadoria compulsória
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Rescisão contratual
- Aposentadoria compulsória
- Empregado público celetista
- Incidência do artigo 40, § 1º, II, da constituição federal
- Vício na decisão embargada
- Aposentadoria
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Aposentadoria