Execução: fato superveniente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT de origem manteve o indeferimento do pedido de compensação de créditos deduzido pela executada, por considerar que eventual acolhimento da pretensão importaria em violação à coisa julgada, uma vez que consta expressamente da decisão exequenda a impossibilidade de compensação. Desse modo, sendo observado o comando exequendo pela Corte de origem, não há falar em vulneração da coisa julgada, estando ileso o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.