Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 0000404-66.2022.5.20.0012
Direito do trabalho
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. O embargante alega omissão quanto à inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, porém, seu agravo deixou de ser conhecido por deficiência de fundamentação e não porque a decisão unipessoal era irrecorrível. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 11 de março de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator