Dosimetria da pena: valoração negativa da culpabilidade

Direito Penal. Agravo Regimental. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Súmulas N. 7 e N. 83 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que confirmou a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade na dosimetria da pena.

2. A sentença e o acórdão do Tribunal de origem consideraram fundamentada a valoração negativa da culpabilidade, com base em elementos concretos que extrapolam as circunstâncias elementares do tipo penal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e se a revisão dessa conclusão pelas instâncias superiores encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

III. Razões de decidir

4. A dosimetria da pena deve observar o critério trifásico descrito no art. 68 do Código Penal, sendo possível a valoração negativa da culpabilidade quando fundamentada em elementos concretos que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal.

5. No caso, a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na insistência e premeditação dos atos praticados contra vítima menor de 14 anos, o que demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta.

6. A jurisprudência do STJ reconhece que a fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade é idônea, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

7. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da valoração negativa da culpabilidade demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena é válida quando fundamentada em elementos concretos que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal.

2. A jurisprudência consolidada do STJ sobre a fundamentação da dosimetria da pena atrai o óbice da Súmula 83.

3. A revisão da valoração negativa da culpabilidade pelas instâncias superiores encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por demandar reexame de provas.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 7 e 83.