Semesp recurso ordinário: pressuposto do comum acordo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEMESP RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DAS CUSTAS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional vindicada pelo litigante. 2. Embargos de Declaração aos quais se dá provimento, com atribuição de efeito modificativo, a fim de excluir o pagamento das custas processuais dos Sindicatos suscitantes que tiveram seus Recursos Ordinários providos, mantendo a sucumbência dos demais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO/ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.