Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100884-58.2020.5.01.0042
Execução: inexigibilidade do título executivo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Inexigibilidade do título executivo
- Limitação da condenação à data-base
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Trata-se de temas não apresentadas no agravo de instrumento, e, portanto, inovatórias, estando preclusa a oportunidade de insurgência nessa fase recursal. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional