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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000925-39.2021.5.10.0104

Horas extras: intervalo intrajornada

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Intervalo intrajornada
  • Validade dos controles de jornada
  • Rescisão indireta

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST – RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 221 DO TST E ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 8 de abril de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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