Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/73

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PETROBRÁS - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - DECADÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao pedido de desistência da ação apresentado antes da inclusão do feito em pauta de julgamento. Sobre a pretensão, todavia, consta dos autos a aposição de expressa recusa pelo réu, contexto que impõe a sua rejeição, na forma do art. 267, §4º, do CPC/1973, e, por consequência a manutenção do acórdão embargado, que julgou extinta ação, com resolução do mérito, em face da decadência. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem empréstimo de efeito modificativo.