A) agravo de instrumento em recurso de revista: incompetência da justiça do trabalho

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (NDFC). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a possível ofensa ao art. 109, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (NDFC). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Notificação de Débitos do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC), emitida pelo Ministério do Trabalho, não constitui penalidade administrativa, motivo pelo qual não atrai a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VII, da Constituição Federal. Com efeito, prevalece o entendimento de que a ação anulatória de notificação de débitos do Fundo de Garantia e da Contribuição Social submete-se à regra geral de competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da CF. No caso, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu contrariamente à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.