Multa do art. 467 da CLT: ausência de verbas incontroversas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA DO ART. 467 DA CLT – AUSÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS – DANOS MORAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.