Repouso semanal remunerado: diferenças

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Cinge-se a controvérsia a respeito da verificação do correto pagamento ao autor do repouso semanal remunerado e eventuais diferenças devidas a este título. 3. In casu, emerge do acórdão regional que “não obstante a demandada tenha aduzido que as rubricas (‘Atividade Acadêmica (V)’ e ‘Gratificação TI/TP’) já englobavam o repouso semanal, conforme autorização normativa, faleceu no ônus probatório que lhe incumbia, uma vez que não adunou aos fólios o aludido instrumento normativo”. 4. Com efeito, a análise dos argumentos da parte em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice enunciado na Súmula 126/TST. 5. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.