TSTRR 1641-30.2015.5.09.0872
Equiparação salarial: prescrição parcial
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- Prescrição parcial
- Item IX da súmula 6 do TST
- Comprovação da identidade de função em período prescrito
- Viabilidade
- No caso em apreço, merecem destaque as seguintes premissas: I
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ITEM IX DA SÚMULA 6 DO TST. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÃO EM PERÍODO PRESCRITO. VIABILIDADE. 1.1. No caso em apreço, merecem destaque as seguintes premissas: I - o reclamante começou a trabalhar para a ré em 15/5/85, na função de ajudante de eletricista. Em 9/98 passou a laborar lotado na equipe central de operação, postulando equiparação salarial com os técnicos paradigmas que também foram lotados em referido setor. Contudo, em 1º/9/2005, deixou de trabalhar com os paradigmas acima mencionados, pois passou a laborar em outro setor; II - a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 3/11/2015; e, III - foi declarada a prescrição da pretensão relativamente às parcelas exigíveis anteriores a 3/11/2010. 1.2. De acordo com o item IX da Súmula 6 do TST, "Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento". 1.3. Nesse contexto, ainda que o autor tenha deixado de trabalhar com os paradigmas que originaram o alegado desnível salarial há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, a prescrição da pretensão à equiparação salarial é parcial e atinge apenas as diferenças salariais, não o fundo do direito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL - MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal), incide a prescrição parcial nas demandas em que se discute o recebimento de diferenças salariais em virtude da majoração da jornada sem a devida contraprestação (Súmula 294/TST, parte final). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ITEM IX DA SÚMULA 6 DO TST. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÃO EM PERÍODO PRESCRITO. VIABILIDADE", por contrariedade à Súmula 6, IX, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição total da pretensão de equiparação salarial, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da reclamação trabalhista, quanto ao tema, como entender de direito; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL - MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL", por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) afastar a declaração de prescrição total da pretensão do reclamante ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias; b) pronunciar a prescrição dessa pretensão apenas em relação às parcelas cuja exigibilidade é anterior à data que antecede em cinco anos o ajuizamento da ação trabalhista; e, c) devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para que, a partir das premissas aqui registradas, prossiga no julgamento da ação, como entender de direito.
Indexação
Horas Extras; Enquadramento / Classificação