TSTAg-AIRR 0010431-22.2021.5.15.0097
Fundamentação genérica: óbice da súmula nº 422, i
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito do Trabalho
- Fundamentação genérica
- Óbice da súmula nº 422, i
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, foi mantida a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista porque deserto, em virtude da ausência de recolhimento da complementação das custas processuais majoradas pelo acórdão regional no montante de R$ 400,00, considerando que a sentença havia fixado as custas em R$ 3.600,00 e o acórdão as majorou para R$ 4.000,00. 2. A parte recorrente, no entanto, no presente agravo, limitou-se a reproduzir argumentos atinentes ao mérito da causa original, concernentes ao adicional de periculosidade e às diferenças de comissões, horas extras e indenização por uso de equipamentos, sem enfrentar adequadamente a questão processual que obstaculizou o seguimento do recurso de revista, qual seja, o instituto da deserção. 3. Nesse contexto, incide, na espécie, o óbice contido na Súmula n° 422, I. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 9 de setembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator