Justiça gratuita: esclarecimentos adicionais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. O embargante alega que há omissão na apreciação das disposições da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor as quais garantem que, quando o sindicato atuar como substituto processual, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que não houve condenação do sindicato em honorários de advogados, custas ou despesas processuais, tendo em vista que não foi sucumbente. Sendo assim, falta interesse recursal a parte para requerer a reforma de matéria que não gera repercussão direta em sua demanda processual. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.