Terceirização de serviços: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO ESTADO DO AMAPÁ –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA FISCALIZAÇÃO. OMISÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não há omissão a ser sanada, uma vez que a matéria tratada nos embargos de declaração (responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público) não foi objeto do recurso de revista, caracterizando inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.