Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 990-62.2021.5.17.0161
Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Conduta culposa comprovada nos autos
- Ausência de vícios na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios na decisão embargada .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.