Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração consistem em reiteração do recurso de embargos e demonstram o mero inconformismo do impetrante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.