Adicional de Insalubridade: base de Cálculo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO –PRELIMINAR –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –GRAU MÁXIMO –SÚMULA Nº 126 DO TST –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –BASE DE CÁLCULO –PAGAMENTO HABITUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.