TSTED-RR 11916-41.2017.5.15.0083
Horas extras: reflexos sobre o descanso semanal remunerado
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Horas extras
- Reflexos sobre o descanso semanal remunerado
- Pagamento complessivo
- Determinação de pagamento do descanso semanal de forma destacada
- Observância do prazo de vigência do acordo coletivo
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO COMPLESSIVO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL DE FORMA DESTACADA. ADPF 323/DF DO STF. SÚMULA Nº 277 DO TST. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, acrescer à condenação da reclamada o pagamento do descanso semanal remunerado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão, determinar que na parte dispositiva da decisão embargada onde se lê: "dar-lhe provimento para deferir os reflexos em DSR das horas extras, quanto ao período não respaldado por norma coletiva" (pág. 273). Leia-se: "dar-lhe provimento para, reformando a decisão regional, determinar o pagamento do descanso semanal remunerado e dos reflexos das horas extras em DSR's, observado o período imprescrito, conforme se apurar em fase de liquidação".
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento