Negativa de prestação jurisdicional: esclarecimentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTOS. Não se constata nenhum vício no julgado passível de modificar o decidido. No entanto, para a devida prestação jurisdicional, é necessário acrescentar que, em que pesem os fundamentos da recorrente acerca da negativa de prestação jurisdicional, tem-se que o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito pelas quais considerou deferir o pedido de adicional de periculosidade, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Assim, descabe falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, para o fim de complementação do julgado, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, no aspecto.