STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.078.490
Irregularidade de representação processual: intimação para saneamento
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Regulatório e Energia
- Irregularidade de representação processual
- Intimação para saneamento
- Instrumento de mandato posterior ao recurso
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. INSTRUMENTO DE MANDATO POSTERIOR AO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
2. O instrumento de procuração ou substabelecimento constituído em data posterior ao protocolo do recurso não supre o vício de representação. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.