Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A parte alega que o acórdão regional é nulo, uma vez que a Corte de origem não se manifestou acerca da ausência de provas que demonstrariam a insuficiência orçamentária alegada pela empresa e que serviu como fundamento para o indeferimento da promoção por merecimento pleiteada na presente demanda.