Conflito de atribuições: execução trabalhista

Direito processual civil. Agravo interno. Conflito de atribuições. Art. 105, I, g, da CF. Liquidação extrajudicial. Execução trabalhista. Ato jurisdicional. Incidente incabível. Agravo interno improvido. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de conflito de atribuições suscitado entre autoridade administrativa federal e Juízo trabalhista, ao fundamento de inexistência de controvérsia sobre atividade administrativa comum, porquanto o ato apontado como conflitante consiste em decisão jurisdicional que determinou o prosseguimento da execução trabalhista, impugnável pelas vias processuais próprias, sendo incabível a utilização do incidente como sucedâneo recursal. 2- Conflito de atribuições inadmissível. Pedido de sobrestamento da execução trabalhista prejudicado. 3- Agravo interno desprovido.