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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010304-96.2024.5.18.0129

Regime 5x1: trabalho aos domingos

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Regime 5x1
  • Trabalho aos domingos
  • Pagamento em dobro
  • Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Transcrição integral do acórdão do TRT

Ementa

AGRAVO EM GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO TRT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte não observou a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que procedeu à transcrição integral do trecho do acórdão recorrido referente à matéria impugnada, sem qualquer destaque, circunstância que desatende ao requisito em questão. Precedentes. Não observada, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista é insuscetível de seguimento, não havendo como ser provido o agravo. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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