Técnico de laboratório: diferenças salariais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL REGIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A reclamada embargante alega omissão no julgado quanto à necessidade de prévia dotação orçamentária para a concessão de aumento de remuneração. 2. O acórdão embargado analisou a questão tida por omissa, concluindo que, em relação à necessidade de dotação orçamentária, incide o óbice da Súmula 126 do TST, na medida em que, não há como extrair do acórdão regional a premissa de que teria sido demonstrada a insuficiência de recursos previstos no orçamento. Inexiste omissão a ser sanada. Embargos de declaração conhecidos e não providos.