Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N.º 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Esta Primeira Turma, no exercício de juízo de retratação, deu provimento ao Agravo Interno do Poder Público para reexaminar o Recurso de Revista do reclamante, a fim de adequar o julgamento à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118, de caráter vinculante e efeitos erga omnes. Assim, o Recurso de Revista do reclamante não foi conhecido, mantendo-se o acórdão regional que excluiu a responsabilidade subsidiária do Poder Público decorrente da ausência de comprovação, por parte do reclamante, da fiscalização da execução do contrato. Não há falar-se em omissão quanto à análise dos aspectos fáticos questionados pelo embargante, uma vez que o julgamento restou adstrito às premissas fáticas delineadas pelo Regional (Súmula n.º 126 do TST) e à respectiva conclusão adotada. Os parâmetros utilizados estão em perfeita sintonia com a ratio decidendi fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Registra-se, ademais, que não houve modulação dos efeitos pelo STF, razão pela qual o entendimento deve ser aplicado de forma imediata aos processos em curso, como no caso dos autos, não se tratando de decisão surpresa. Assim, nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.