STJAgRg no HC 995.554
Receptação: sucedâneo de revisão criminal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Receptação
- Sucedâneo de revisão criminal
- Ausência de flagrante ilegalidade
- Busca pessoal
- Operação policial regular
- Fundada suspeita caracterizada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL. OPERAÇÃO POLICIAL REGULAR. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. CONTEXTO FÁTICO JUSTIFICADOR DA DILIGÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IM POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.