TSTAg-AIRR 1001692-38.2015.5.02.0704
Incorporação da PR e pcr
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Incorporação da PR e pcr
- Cargo de Confiança
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA PR E PCR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado na prova dos autos, manteve a sentença que concluiu que as rubricas "PR" e "PCR", ambas pagas pelo reclamado a título de participação nos lucros e resultados, foram instituídas, respectivamente, nos termos da Lei nº 10.101/2000 e de acordo coletivo, possuindo natureza jurídica indenizatória. Dizer o contrário demandaria o reexame de fatos e provas, o que nesta fase recursal encontra obstáculo na Súmula 126 do TST. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Cargo de Confiança; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional