Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 11233-37.2020.5.15.0038
Não cumprimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT
- Direito do Trabalho
- Não cumprimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT
- Vício na decisão embargada
- Omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022, I, II e III, do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.