Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 10233-28.2016.5.15.0107
Inobservância do art. 896, §1º-a, i, da CLT: omissão inexistente
- Direito do Trabalho
- Inobservância do art. 896, §1º-a, i, da CLT
- Omissão inexistente
- Intervalo Intrajornada
- Cargo de Confiança
- Supressão / Limitação por Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Cargo de Confiança; Supressão / Limitação por Norma Coletiva