Horas extras: intervalo intrajornada

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR 1 – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE HABITUALIDADE. 1.1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixou critério objetivo para a caracterização da habitualidade da extrapolação da jornada, considerando habitual o labor superior a seis horas sempre que verificado em três dias ou mais por semana ou em metade dos dias trabalhados no mês. 1.2. Não se verifica violação literal aos arts. 7.º, XXII, da Constituição Federal e 71, § 4.º, da CLT, uma vez que tais dispositivos não estabelecem critérios para a caracterização da habitualidade. A Súmula 437, IV, do TST, por sua vez, apenas condiciona o direito ao intervalo integral à ultrapassagem habitual da sexta hora, sem definir parâmetros quantitativos. Os arestos apresentados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não contrapõem diretamente o critério de habitualidade adotado pela Corte de origem. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Verifica-se que o arbitramento dos honorários à razão de 15% sobre o valor da condenação respeitou o limite delineado no art. 85, § 2.º, do CPC e na Súmula 219, V, do TST, restando incólumes os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. A fim de evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto, é possível (e aconselhável) que a condenação a horas extras se estenda às verbas vincendas. Desse modo, persistindo a concessão irregular do intervalo intrajornada, há que se considerar incluídas no pedido as parcelas vincendas referentes às horas extras, sem maiores formalidades, enquanto durar a obrigação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.