Equiparação salarial: plano de cargos e salários

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. À luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é válido o plano de cargos e salários instituído por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho, desde que referendado pela entidade sindical e dotado de critérios de progressão funcional, circunstância que, segundo a jurisprudência pacífica do TST, constitui óbice à equiparação salarial. Precedentes. O eg. TRT decidiu em harmonia com esse entendimento, atraindo a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.