TSTAg-AIRR 277-95.2017.5.10.0008
Descontos previdenciários: fato gerador
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Descontos previdenciários
- Fato gerador
- Acordo homologado em juízo
- Data da prestação do serviço
- Taxa selic
- Decisão regional em conformidade com o item v da súmula nº 368/TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DATA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAXA SELIC. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ITEM V DA SÚMULA Nº 368/TST. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento e condenar a Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Seguro-Desemprego; Reconhecimento de Relação de Emprego; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Aviso Prévio; Bancários; Décimo Terceiro Salário Proporcional; Férias Proporcionais; Liquidação / Cumprimento / Execução; Intervalo 15 Minutos Mulher; Inépcia da Inicial