Jurisprudências
TSTAg-ED-AIRR 11176-40.2017.5.15.0065
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Horas extras
- Advogado empregado
- Ausência de regime de dedicação exclusiva
- Jornada de 4 horas diárias e 20 horas semanais
- Divisor 100
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE 4 HORAS DIÁRIAS E 20 HORAS SEMANAIS – DIVISOR 100 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Empregados; Negativa de Prestação Jurisdicional