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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 21124-29.2017.5.04.0124

Parcela ' quebradecaixa': cumulação com a gratificação de função

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. PARCELA ' QUEBRADECAIXA' . CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. No caso concreto, o TRT consignou "há norma interna vigente na reclamada que estipula o direito a um valor adicional a título de quebra de caixa, independentemente da gratificação pelo exercício da atividade" . Por conseguinte, concluiu que é possível cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação de função. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, em casos com a mesma delimitação probatória. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Substituição Processual; Prescrição; Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Litispendência

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