TSTAg-RRAg 21124-29.2017.5.04.0124
Parcela ' quebradecaixa': cumulação com a gratificação de função
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Parcela ' quebradecaixa'
- Cumulação com a gratificação de função
- Possibilidade
- Substituição Processual
- Prescrição
- Quebra de Caixa
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. PARCELA ' QUEBRADECAIXA' . CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. No caso concreto, o TRT consignou "há norma interna vigente na reclamada que estipula o direito a um valor adicional a título de quebra de caixa, independentemente da gratificação pelo exercício da atividade" . Por conseguinte, concluiu que é possível cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação de função. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST, em casos com a mesma delimitação probatória. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Substituição Processual; Prescrição; Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Litispendência