Estupro de vulnerável: pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAR A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal.

2. A defesa alegou atipicidade da conduta, sustentando o consentimento da vítima e a existência de relacionamento amoroso entre ela e o réu, buscando afastar a aplicação da Súmula 593 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o consentimento da vítima menor de 14 anos e a existência de relacionamento amoroso com o agente afastam a tipicidade do crime de estupro de vulnerável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a configuração do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso.

5. "A jurisprudência deste Tribunal Superior tem sistematicamente rejeitado a tese de que a presunção de violência - termo que nem é mais utilizado na atual redação do CP - no estupro de vulnerável pode ser relativizada à luz do caso concreto" (AgRg no REsp n. 1.934.812/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, D Je de 20/9/2021)

6. No caso concreto, a diferença etária entre a vítima e o réu, bem como a ausência de consentimento familiar, reforçam inexistirem particularidades que afastem o entendimento consagrado na Súmula n. 593 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.