Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. A hipótese delineada no caso em exame é a de que não houve prova de que o contrato era fiscalizado, ou seja, a premissa é a de que houve omissão no dever de fiscalizar (Tema 246/STF). Sobre a alegação de omissão em relação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC – ônus da prova (Tema 1.118), pontua-se que não foram trazidos em fase de Recurso de Revista. Patente, pois, a inovação recursal. Nesse contexto, não há falar-se em omissão a ser sanada, sendo, portanto, manifesta a pretensão da parte em procrastinar o andamento do feito. Impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.