TSTAg-AIRR 1178-81.2020.5.12.0047
Competência da justiça do trabalho: agente comunitário de saúde
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Competência da justiça do trabalho
- Agente comunitário de saúde
- Contrato firmado com a administração pública pelo regime celetista
- Adicional de insalubridade –base de cálculo
- Honorários advocatícios
- Forma de apuração
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO REGIME CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –BASE DE CÁLCULO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE APURAÇÃO. PEDIDOS JULGAMENTOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento do Município réu, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Competência; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional