Adicional de insalubridade em grau máximo: contato com doenças infectocontagiosas

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TEMA Nº 198 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 198, afetando a matéria "Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?". Ocorre que o Relator do incidente não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de forma que remanesce a atual jurisprudência desta Eg. 5ª Turma que o contato permanente com agentes insalubres ou portadores de doenças infectocontagiosas dá ensejo ao adicional de insalubridade em grau máximo. Na hipótese, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que “as atividades laborais da reclamante, tanto ao trabalhar dentro do posto de saúde, como nas visitas residenciais, enquadram-se como insalubres em grau máximo, em razão do contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas passíveis de isolamento e objetos do seu uso, sem prévia esterilização, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTb”, bem como que havia “o risco permanente de contágio, de forma direta ou indireta, nesse período, pois os micro-organismos se espalham, contaminando o ar e os equipamentos”. Nesse sentir, delimitado o contato permanente com agentes insalubres e pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, impõe-se a manutenção do acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.