Latrocínio tentado, explosão e furto qualificado

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LATROCÍNIO TENTADO, EXPLOSÃO E FURTO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se buscava a desclassificação do crime de latrocínio tentado para constrangimento ilegal, a absorção do crime de explosão pelo furto qualificado e o redimensionamento das penas aplicadas.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se o crime de latrocínio tentado pode ser desclassificado para constrangimento ilegal, considerando a alegação de ausência de dolo de subtração patrimonial e animus necandi.

3. A questão em discussão também envolve a possibilidade de absorção do crime de explosão pelo furto qualificado, à luz da Lei n. 13.654/2018, e a aplicação do princípio da consunção.

4. A questão em discussão inclui ainda a análise da dosimetria das penas, especialmente quanto à aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado.

III. Razões de decidir

5. O dolo de matar ou a assunção do risco de produzir o resultado morte foi evidenciado pelos disparos de arma de fogo dirigidos à cabine do caminhão e à parte frontal do veículo conduzido pela vítima, justificando a tipificação como latrocínio tentado.

6. As explosões realizadas expuseram a perigo a incolumidade pública, atingindo bens jurídicos distintos do patrimônio protegido pelo tipo penal do furto, não havendo relação de meio e fim que justifique a absorção pelo furto qualificado.

7. A dosimetria das penas foi realizada de forma fundamentada, observando as diretrizes do art. 68 do CP, com valoração adequada das circunstâncias judiciais, agravantes e causas de aumento e diminuição de pena.

8. A aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado foi mantida pela maioria do colegiado, fundamentada na interpretação sistemática do tipo penal e nas circunstâncias fáticas dos autos.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. O dolo de matar ou a assunção do risco de produzir o resultado morte justifica a tipificação como latrocínio tentado. 2. A autonomia do delito de explosão é reconhecida quando constatada ofensa à incolumidade pública, não configurando mero meio de execução do furto. 3. A dosimetria das penas deve observar as diretrizes do art. 68 do CP, com valoração adequada das circunstâncias judiciais, agravantes e causas de aumento e diminuição de pena.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 68, 155, §1º, 157, §3º, 251, §2º; Lei n. 13.654/2018.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1647539 SP 2017/0007286-6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 21/11/2017; STJ, AgRg no HC n. 767314 MG 2022/0272508-0, Sexta Turma, j. 19/12/2022.