TSTRRAg 389-59.2020.5.21.0006
Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Adicional de insalubridade
- Limpeza e higienização de banheiro e recolhimento de lixo
- Camareira de hotel
- Julgados
Ementa
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E RECOLHIMENTO DE LIXO. CAMAREIRA DE HOTEL. A jurisprudência do TST tem entendido que a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros de hotel ensejam a percepção do adicional de insalubridade, pois se equiparam a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, enquadrando-se nas disposições constantes no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Dessa forma, a decisão regional está em dissonância do item II da Súmula 448 do TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . Prejudicada a análise do agravo de instrumento, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso de revista da reclamante.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista por contrariedade ao item II da Súmula 448 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo, bem como reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do 1/3, FGTS e indenização de 40%. Honorários periciais agora a cargo da reclamada. Fixa-se honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidos pela reclamada aos patronos da parte autora. Observe-se os parâmetros de liquidação fixados na fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 333,61 (trezentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 16.680,41 (dezesseis mil reais seiscentos e oitenta reais e quarenta e um centavos); e II - julgar prejudicada a análise do agravo de instrumento.