Bombeiro civil: jornada de trabalho prevista na lei nº 11.901/2009

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NA LEI Nº 11.901/2009. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO EM QUE AUSENTE NORMA COLETIVA FIRMADA COM O SINDICATO DA CATEGORIA PARA FLEXIBILIZAR A JORNADA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.