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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 1742-30.2015.5.06.0103

Enquadramento sindical: vendedor

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento sindical
  • Vendedor
  • Categoria profissional diferenciada
  • Sindbeb/pe
  • Julgados

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista da reclamada. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o reclamante, como vendedor, foi enquadrado em categoria profissional diferenciada, nos termos da Lei específica nº 3.207/57, a qual regulamenta essa atividade. Portanto, entendeu-se que o reclamante não poderia ser enquadrado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cervejas, Vinhos, Águas Minerais, Aguardentes Destilados, Refrigerantes e Bebidas em Geral do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Julgados. Por outro lado, a função de vendedor é gênero da qual o supervisor de vendas é espécie. Assim, não procede a alegação do reclamante de que, no período não abarcado pela prescrição, trabalhou como supervisor de vendas e não como vendedor e que, por essa razão, deveria ser enquadrado ao sindicato da atividade preponderante da reclamada. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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